Constituição e Processo do Trabalho: direitos e garantias processuais de natureza processual

Constituição e Processo do Trabalho: direitos e garantias processuais de natureza processual

Com a instituição do Estado Social brasileiro, fruto da vontade inequívoca do Poder Constituinte encarregado de edificar a Lex Fundamentalis de 1988, passou a ser linguagem corrente a existência de um “direito processual constitucional” e de um “direito constitucional processual”, compondo ambos a denominada justiça constitucional, que se consubstancia na forma e nos instrumentos de garantia de efetividade dos princípios e normas da Constituição.
O Direito Processual Constitucional diz respeito à própria jurisdição constitucional, que reúne os instrumentos jurídicos destinados à garantia dos direitos humanos fundamentais contidos na própria Constituição, como os institutos do habeas corpus, habeas data, o mandado de segurança, a ação civil pública, a ação direita de inconstitucionalidade, etc.
Já o Direito Constitucional Processual tem o seu ponto de partida nos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça e se desenvolve por meio de outros princípios constitucionais e infraconstitucionais referentes às partes, ao juiz, ao Ministério Público, como os princípios do juiz natural, do contraditório, da proibição das provas ilícitas, da publicidade dos atos processuais, da fundamentação das decisões, da efetividade, servindo, pois, de base para a aplicabilidade e a hermenêutica de todo o sistema processual brasileiro.
São normas de Direito Constitucional Processual, por exemplo, a prevista no art. 5º, XXXV, que consagra o princípio da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário e a contida no art. 8º, III da Constituição Federal, que confere aos sindicatos a legitimação para defender judicialmente os interesses individuais ou coletivos da categoria profissional ou econômica correspondente.

2. Princípios fundamentais constitucionais processuais

A norma-ápice do ordenamento jurídico pátrio, logo no seu Título I, confere aos princípios o caráter de autênticas normas constitucionais. Vale dizer, já não há mais razão para a velha discussão sobre a posição dos princípios entre as fontes do direito, porquanto os princípios fundamentais inscritos na Constituição Federal passam a ser as fontes normativas primárias do nosso sistema.
Princípio, para Celso António Bandeira de Melo, apud Carlos Henrique Bezerra Leite[1], é, por definição:

[2], consagrado professor de filosofia jurídica da Universidade de Oxford, criticando o modelo de “regras”, propõe que a “norma”, em sentido lato, alberga tanto as “regras” quanto os “princípios”.
Transplantando a teoria de Dworkin para o nosso ordenamento, poderíamos dizer que as normas constitucionais são o gênero que tem como espécies os princípios e as regras. Essa teoria tem o grande mérito, com o qual concordamos, de desvendar que, ao contrário das regras, princípio não revoga princípio; antes se hamonizam, abrindo espaço para a aplicação da justiça no caso concreto, mediante outro princípio: o da razoabilidade, proporcionalidade ou ponderação de bens.

2.1.1. Princípio da razoabilidade
A maioria dos etimólogos concorda que o latim ratio (razão, tanto no sentido de faculdade humana, quanto na acepção matemática já exposta) é a raiz comum dos vocábulos racional e razoável. A diferença reside na carga semântica que cada um deles adquiriu com o passar do tempo: enquanto racional passou a ter uma denotação eminentemente objetiva, razoável guarda ainda um quê de subjetivismo, pois pressupõe uma estimativa, uma valoração que permita classificar algo em aceitável ou inaceitável perante a razão média.
Daqui se depreende que razoável não diz respeito somente à racionalidade de uma atitude; liga-se, também, à adequação de que se reveste (ou não). Basta citar um exemplo brasileiro: a prisão de uma mulher por haver furtado duas cebolas pode até ser considerada racional (o trâmite da prisão seguiu caminhos trilhados com a ajuda da razão, inclusive para verificar a adequação típica da conduta). Entretanto, é totalmente desarrazoado (não-razoável), tendo em vista os valores sociais e a função prática do sistema penal. Está claro que a classificação de algo como racional depende muito menos de circunstâncias subjetivas do que o juízo sobre a razoabilidade do mesmo fato.
A razoabilidade (qualidade daquilo que é razoável) foi utilizada principalmente nos sistemas da common law. Primitivamente oriunda do direito civil, servia como critério para verificar a existência de culpa em determinada conduta: devia-se investigar se o comportamento destoava do que razoavelmente se podia esperar do homem comum, do bom pai de família. Com o tempo, tal princípio se estendeu, também, para a seara do Direito Público, quando passou a servir de critério para a validade dos atos estatais (tanto legislativos quanto administrativos).
Enxerga-se também uma certa influência da razoabilidade no Direito Público de origem latina, como a regra da livre escolha dos meios do Direito francês e a exigência da raggiovelleza italiana [07].
O princípio foi, então, paulatinamente inserido no Direito Brasileiro, sobretudo por obra da doutrina administrativista e, posteriormente, também da constitucionalista, sendo considerado, atualmente, por todos os ramos do direito.
Passou a ser reconhecido como um princípio implícito na Constituição Federal de 1988 (ingressando no sistema por força da abertura prevista no art. 5º, §2º), ou mesmo como decorrência de outros princípios, como isonomia, devido processo legal, etc.
A doutrina vacila em lhe atribuir um conteúdo preciso. Há quem defenda uma definição meramente negativa, segundo a qual apenas se pode saber o que não é razoável, mas não se pode definir o que é razoabilidade. Outra tendência é a que considera esse princípio como um conceito jurídico indeterminado, tal como a moralidade, a boa-fé, a ordem pública e a dignidade humana.
Ambos os posicionamentos se nos afiguram inadequados. Com relação ao primeiro, é por demais intuitivo definir algo apenas por meio da sua ausência. Embora haja casos em que é inegável a facilidade em reconhecer a falta de razoabilidade, uma “definição” negativa deixará grande espaço para uma “zona gris”, em que não se saberá, ao certo, se há ou não razoabilidade. E é justamente nesses casos que importa analisar se o fato é ou não razoável. Afinal, quando a ausência de adequação entre meios e fins for evidente, não há necessidade de se envidarem maiores esforços.
Já a segunda hipótese também pode gerar conseqüências inaceitáveis para a normatividade do princípio em questão, que corre o risco de perder a operacionalidade (tornar-se tão indefinido que chegue quase a ser juridicamente inútil) ou, talvez pior, de se vulgarizar, como parece acontecer com a dignidade humana (o que não deixa de levar, também, à indefinição e inutilidade).
Assim, embora não haja consenso algum na doutrina que trata do tema, pode-se afirmar com relativa segurança que a razoabilidade se relaciona ao aspecto qualitativo da relação meio-fim. Dessa forma, é razoável o ato que, para atingir determinada finalidade, se utiliza de meios adequados e necessários, isto é, meios que são racionalmente aptos para alcançar o fim proposto e que não acarretem sacrifícios exagerados ou desnecessários aos direitos e interesses juridicamente protegidos.
Nestes termos, a razoabilidade estuda a compatibilidade entre determinada conduta e valores tutelados pela ordem jurídica. Estimam-se quais os meios possíveis para se realizar um fim admissível; se o instrumento escolhido for um dos meios selecionados e se for o menos gravoso destes, pode-se afirmar que o ato é razoável.
Existem, então, dois elementos da razoabilidade: a adequação do meio e a necessidade da utilização desse instrumento. O meio utilizado deve ser um dos que são aptos a alcançar o resultado pretendido (meio adequado, elemento da adequação); além disso, deve ser o meio menos gravoso, além de imprescindível (meio necessário, elemento da necessidade ou exigibilidade).
Ressalte-se o caráter qualitativo da análise sobre a razoabilidade, ao contrário do que ocorre com a proporcionalidade – como veremos. Aliás, quem conheça a doutrina alemã sobre o princípio da proporcionalidade verá que dois dos requisitos apontados na formulação desse preceito (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) foram utilizados em nossa conceituação da razoabilidade: o ponto será esclarecido em breve, quando abordarmos a distinção entre razoabilidade e proporcionalidade.
A título de apêndice, é importante falar, ainda, sobre o topos normativo do princípio da razoabilidade, isto é, sobre a posição ocupada pelo princípio no esquema normativo do sistema constitucional brasileiro. Os seguidores da jurisprudência alemã tendem a fazê-lo decorrência do preceito do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput). Já quem se baseie nas decisões da Corte Suprema norte-americana tende a identificar o princípio da razoabilidade dentro do devido processo legal (substantivo): CF, art. 5º, LIV. O STF se aproxima mais da doutrina americana (AI-AgR nº 390.237/RJ, 1ª Turma, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 24.10.2002, p. 45; ADIn-MC nº 1.511, voto do Min. Carlos Velloso, DJ de 06.06.2003). Há, ainda, quem entenda que a razoabilidade como princípio decorrente do sistema constitucional em geral, e não por meio de nenhum preceito constitucional específico.

2.1.2. Princípio da proporcionalidade

O vocábulo proporcional deriva do latim proportio, que se refere principalmente à divisão em partes iguais ou correspondentes a uma dada razão. É umbilicalmente ligado à idéia de quantidade, de justa medida, de equilíbrio.
Começou a ser utilizado na Ciência Jurídica moderna por influência do direito germânico, notadamente da jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, que, na resolução de casos concretos, formulou uma verdadeira teoria sobre o princípio.
Apesar da falta de clareza tanto da doutrina sobre o tema quanto da própria fonte judicial em que se desenvolveu, podemos enxergar na proporcionalidade uma dupla faceta: a material e a formal.
Por meio da aplicação formal desse princípio, é possível sindicar a legitimidade dos atos (principalmente estatais), para verificar se respeitam a justa medida, a proporção entre causa e efeito, entre meio e fim. Por outro lado, uma aplicação formal da proporcionalidade diz respeito ao conflito entre princípios. Sabendo-se que tais espécies de norma podem entrar em conflito sem perderem a validade (não obedecem à “regra do tudo ou nada”), é preciso definir qual vai prevalecer no caso concreto, ponderando a importância tópica de cada um deles naquela situação; para tanto, utiliza-se um critério de proporcionalidade, que leve em conta o “peso” de cada um para a situação sob exame. Em ambos os casos (aplicação formal ou material), percebe-se a idéia de quantidade ínsita à análise da proporcionalidade.
São tradicionalmente apontados como elementos da proporcionalidade, em atenção à teoria formulada no Direito alemão: a adequação, a necessidade (exigibilidade) e a proporcionalidade em sentido estrito. Os dois primeiros, como já explicado, correspondem à idoneidade do meio para atingir o fim (adequação) e à imprescindibilidade de sua utilização (necessidade). O segundo se relaciona mais diretamente à estimação da quantidade da utilização do meio e da mensuração do fim: serve para investigar se o ato não utilizou o meio de forma exagerada ou insuficiente. Aborda, portanto, o equilíbrio quantitativo entre causa e efeito, meio e fim, ato e conseqüência jurídica.
Note-se que, dos três elementos apontados, o único que se vincula propriamente à noção de quantidade é o terceiro, apropriadamente denominado proporcionalidade em sentido estrito, isto é, proporcionalidade propriamente dita.
O princípio da proporcionalidade transcendeu o direito alemão e ‘contagiou’ outros sistema jurídicos, principalmente a partir da ascensão do chamado “pós-Positivismo”. Nunca é demais lembrar, porém, que a construção da teoria que lhe é subjacente se deu em um ordenamento jurídico peculiar, que não é (nem poderia ser) idêntico ao brasileiro. Por isso, é preciso proceder com cuidado na “importação” da teoria da proporcionalidade tal como elaborada na Alemanha, sob pena de se adotar uma formulação incompatível com nosso sistema constitucional.
Em suma: o princípio da proporcionalidade diz respeito à compatibilidade quantitativa entre meios e fins, ou seja, permite a análise da equivalência de quantidade entre causa e efeito, meio e fim, ato e conseqüência, vedando atos que, apesar de se utilizarem dos meios corretos, abusam na quantificação destes.

2.2. Princípio do contraditório

O princípio do contraditório é, também, garantia constitucional, estabelecido entre nós pelo art. 5º, LV da Constituição Federal. Esse princípio implica que a bilateralidade da ação gera a bilateralidade do processo, aproveitando, portanto, o autor e o réu.
O princípio em tela também é útil para estabelecer o moderno conceito de parte no processo. Vale dizer, parte é quem participa, efetiva ou potencialmente, do contraditório na relação jurídica processual.

2.3. Princípio da ampla defesa

Encontra-se positivado no art. 5º. LV, da Constituição Federal, funcionando como complemento do princípio do contraditório.
Com efeito, a não se admitir a relação processual sem a presença do réu, não teria sentido tal regramento se, comparecendo a juízo para se defender e opor-se à pretensão autoral, o réu ficasse impedido ou inibido de excepcionar, contestar, recorrer ou de deduzir toda a prova de seu interesse.

Com a promulgação da Ec/2004, que acrescentou o incixo LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, um novo princípio fundamental foi insculpido em nosso sistema processual, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
O princípio da duração razoável do processo foi inspirado, certamente, na constatação de que o sistema processual brasileiro, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, padece de uma efermidade crônica: a morosidade.
Vê-se, assim, que o nosso ordenamento jurídico passa a se preocupar não apenas com o acesso do cidadão ao Poder Judiciário, mas, também, que esse acesso seja célere, de modo a que o jurisdicionado e o administrado tenham a garantia fundamental de que o processo, judicial ou administrativo, em que figurem como parte, terá duração razoável em sua tramitação.
O escopo do princípio ora focalizado, portanto, reside na efetividade da prestação jurisdicional, devendo o juiz empregar todos os meios e medidas judiciais para que o processo tenha uma “razoável duração” que, na verdade, é uma expressão que guarda um conceito indeterminado, razão pela qual somente no caso concreto poder-se-á afirmar se determinado processo teve ou está tendo tramitação com duração razoável.
Alguns meios que garantirão a celeridade processual foram inseridos na própria Carta Magna, por força de EC 45/2004, tais como: a previsão de que “a atividade jurisdicional será interrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dia em qeu não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente” (CF, art. 93, XII); a permissão para que os servidores recebam “delegação para a prática de tos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório” e a determinação de que “a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição”.
Além disso, a alínea e do inciso II do art. 93 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/2004, estabelece uma importante medida de natureza administrativa para assegurar a celeridade da tramitação do processo, na medida em que será proibida a promoção do “juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal”, não podendo devolve-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão”.

BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTR, 2005.
BRASIL. Vade Mecum Saraiva. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
GODINHO, Maurício Delgado. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTR, 2008.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3 ed. São Paulo: LTR, 2005.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho. Doutrina e Prática Forense. 27ª ed. atual. São Paulo: Atlas, 2007.
SARAIVA, Renato. Direito Processual do Trabalho. Série Concursos Públicos. 3 ed. São Paulo: Método, 2008.

[1] LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. Pg. 45.
[2] LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. Pg. 46.

VII – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

2.4. Princípio da duração razoável do processo

2.1. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade

É importante assinalar que atualmente surge uma nova compreensão do papel dos princípios constitucionais fundamentais em nosso ordenamento jurídico o que passa, necessariamente por uma novo estudo sobre hermenêutica; Dworkin

Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido humano. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subvensão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço e corrosão de sua estrutura mestra.

1. Direito processual constitucional e direito constitucional processual

 

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