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“Esta punição foi exacerbada”, afirma advogado do Goiás que vai entrar com efeito suspensivo sobre decisão do STJD

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), em julgamento realizado nesta terça-feira (04), determinou as punições para Goiás e Vila Nova por conta da briga entre as torcidas no clássico realizado no dia 24 de junho, pela 10ª rodada do Campeonato Brasileiro da Série A, no Estádio Serra Dourada. Ficou definido que ambos os clubes perderão o mando de campo de cinco partidas, que terão que ser

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Por interesse local, município pode legislar sobre o meio ambiente, diz STF no julgamento do RE 194.704

Em 2013 defendi minha dissertação para obtenção do título de Mestre em Direito Agrário a ser emitido pela Universidade Federal de Goiás cujo temário era “PODER MUNICIPAL E DIREITO AGRÁRIO: alcance do poder normativo municipal para regulação de atividades agrárias implicadas na tutela do desenvolvimento local sustentável”. Um dos objetos da dissertação era o art. 30, I da Constituição Federal que determina competir aos

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