Category Archives: Direito do Trabalho

Poderes da Inspeção do Trabalho

PODERES DA INSPEÇÃO DO TRABALHO I – INTRODUÇÃO É competência privativa da União a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV da CF), posto que suas atribuições estão intimamente ligadas ao Poder de Polícia. A inspeção do trabalho não é inerte como o Judiciário que necessita de ser provocado, através do direito de ação; o processo de inspeção fiscal, ao contrário, é dinâmico e pró-ativo,

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Constituição e Processo do Trabalho: direitos e garantias processuais de natureza processual

Constituição e Processo do Trabalho: direitos e garantias processuais de natureza processual Com a instituição do Estado Social brasileiro, fruto da vontade inequívoca do Poder Constituinte encarregado de edificar a Lex Fundamentalis de 1988, passou a ser linguagem corrente a existência de um “direito processual constitucional” e de um “direito constitucional processual”, compondo ambos a denominada justiça constitucional, que se consubstancia na forma e

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