“Esta punição foi exacerbada”, afirma advogado do Goiás que vai entrar com efeito suspensivo sobre decisão do STJD

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), em julgamento realizado nesta terça-feira (04), determinou as punições para Goiás e Vila Nova por conta da briga entre as torcidas no clássico realizado no dia 24 de junho, pela 10ª rodada do Campeonato Brasileiro da Série A, no Estádio Serra Dourada. Ficou definido que ambos os clubes perderão o mando de campo de cinco partidas, que terão que ser

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Por interesse local, município pode legislar sobre o meio ambiente, diz STF no julgamento do RE 194.704

Em 2013 defendi minha dissertação para obtenção do título de Mestre em Direito Agrário a ser emitido pela Universidade Federal de Goiás cujo temário era “PODER MUNICIPAL E DIREITO AGRÁRIO: alcance do poder normativo municipal para regulação de atividades agrárias implicadas na tutela do desenvolvimento local sustentável”. Um dos objetos da dissertação era o art. 30, I da Constituição Federal que determina competir aos

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Poderes da Inspeção do Trabalho

PODERES DA INSPEÇÃO DO TRABALHO I – INTRODUÇÃO É competência privativa da União a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV da CF), posto que suas atribuições estão intimamente ligadas ao Poder de Polícia. A inspeção do trabalho não é inerte como o Judiciário que necessita de ser provocado, através do direito de ação; o processo de inspeção fiscal, ao contrário, é dinâmico e pró-ativo,

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Constituição e Processo do Trabalho: direitos e garantias processuais de natureza processual

Constituição e Processo do Trabalho: direitos e garantias processuais de natureza processual Com a instituição do Estado Social brasileiro, fruto da vontade inequívoca do Poder Constituinte encarregado de edificar a Lex Fundamentalis de 1988, passou a ser linguagem corrente a existência de um “direito processual constitucional” e de um “direito constitucional processual”, compondo ambos a denominada justiça constitucional, que se consubstancia na forma e

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